ISV carros importados

Reembolso do ISV de Carros Importados: Possibilidade Após Decisão Ilegal

Saiba como reclamar e receber o reembolso do ISV de carros importados após alterações em 2021, de forma divertida e esclarecedora!

O reembolso do Imposto sobre Veículos (ISV) para carros importados após 2021 está a mexer com os contribuintes em Portugal. A DECO PROteste revelou que quem adquiriu um veículo importado da União Europeia pode ter dinheiro a receber das Finanças, devido à ilegalidade da cobrança do ISV. O Tribunal europeu considerou a cobrança do ISV ilegal, levantando a possibilidade de reaver parte do imposto pago. Esta decisão impactará cerca de 280 mil condutores que importaram carros usados após 2021. A revisão do ISV para carros importados em Portugal viola as regras europeias, resultando numa situação onde os contribuintes têm direito a exigir um reembolso. A proposta do Governo e do PS em 2021 foi considerada infratora das normas vigentes, abrindo caminho para correções financeiras necessárias. A recuperação de parte do dinheiro pago pelo ISV em carros importados tornou-se uma possibilidade real para os portugueses, trazendo luz sobre as falhas na legislação fiscal.