CGD

Tribunal Constitucional põe fim a prática polémica da CGD

Descubra como a CGD não poderá mais lesar devedores após decisão do Tribunal Constitucional

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) viu-se no centro de uma controvérsia quando o Tribunal Constitucional decidiu abolir uma prática que lhe permitia beneficiar em processos de cobrança de dívidas. A partir de agora, a CGD não poderá mais executar penhoras sem seguir o devido processo, pondo um ponto final numa vantagem que detinha desde 1993. Esta decisão vem de encontro à justiça e à igualdade de tratamento no setor bancário, garantindo que os devedores não sejam lesados.

A prática extinta permitia à CGD ficar imediatamente com os bens de um devedor, saltando etapas processuais usuais. Apesar de legal, o Tribunal Constitucional considerou que violava as leis da concorrência. Esta medida visa restaurar a equidade nas relações entre os bancos e os devedores, garantindo um processo justo e transparente para todas as partes envolvidas.

É importante ressaltar que esta decisão do Tribunal Constitucional não está relacionada com empréstimos para habitação, mas sim com incumprimentos de crédito ao consumo. Com a abolição desta prática, a CGD terá que seguir as mesmas regras que os demais bancos, promovendo uma concorrência justa e saudável no mercado financeiro.

Em resumo, a CGD não poderá mais beneficiar de privilégios injustos nos processos de cobrança de dívidas após a ação do Tribunal Constitucional. Esta decisão reforça a importância do cumprimento das leis da concorrência e da justiça para garantir um ambiente equitativo para todos os envolvidos no sistema bancário nacional.