A afixação no vidro do carro do dístico do seguro automóvel deixa de ser obrigatória a partir de terça-feira, dia 11 de julho, segundo lei que elimina ...
Com o fim desta obrigatoriedade, desaparece também a coima que lhe estava associada. Lei foi publicada esta segunda-feira em Diário da República.
"A presente lei elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel e procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 291/2007.
Caso seja mandado parar, poderá fazer prova de que tem o seguro em dia através de meios eletrónicos ou em formato papel. Recorde-se que desde 2012 que também já ...
O texto do diploma acrescenta que os documentos previstos no presente artigo podem ser emitidos e disponibilizados “através de meios eletrónicos, sem prejuízo ...