Código do Trabalho

Já foram publicadas as alterações ao Código do Trabalho e outros diplomas da chamada agenda do trabalho digno, que mexem nos contratos temporários, ...

"Quando entrar em vigor a agenda do trabalho digno entrará em vigor esta cessação destas contribuições que correspondem a 1% do salário. O diploma É uma medida impactante do ponto de vista de alívio de tesouraria das empresas", confirmou Ana Mendes Godinho, na quarta-feira. Isso mesmo foi explicado na semana passada pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho (na foto). Só que o atraso na publicação atira a esmagadora maioria das alterações para maio. "A cessação das contribuições para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e a suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT), que significa 1% sobre os salários por mês, entrará em vigor logo que entre em vigor o Código do Trabalho", respondeu à ministra, à saída de uma reunião de concertação social.

De acordo com o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, as alterações previstas na lei n.º 13/2023 “entrarão em ...

Entre as alterações previstas na Agenda estão o alargamento do teletrabalho a pais com filhos com deficiência, doença crónica ou com doença oncológica, independentemente da idade, bem como a fixação de um valor, no contrato, para despesas adicionais com este regime, ficando por definir um limite de isenção de imposto para estas despesas. As alterações ao Código do Trabalho e a outros diplomas, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foram esta segunda-feira publicadas em Diário da República, entrando em vigor em 01 de Maio, segundo um comunicado do Ministério do Trabalho. De acordo com o gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, as alterações previstas na lei n.º 13/2023 “entrarão em vigor no próximo dia 1 de maio” e incluem “70 medidas ao serviço dos trabalhadores e das empresas”.

“Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de ...

“O contrato individual de trabalho e o contrato coletivo de trabalho devem fixar na celebração do acordo para prestação de teletrabalho o valor da compensação devida ao trabalhador pelas despesas adicionais“, refere ainda a Lei. “Converte-se em contrato de trabalho por tempo indeterminado para cedência temporária o contrato de trabalho temporário que exceda o limite referido no número anterior.” “Em caso de despedimento coletivo, o trabalhador tem direito a compensação correspondente a 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade”, pode ler-se na Lei. “O contrato de trabalho temporário a termo certo não está sujeito ao limite de duração do n.º 2 do artigo 148.º e, enquanto se mantiver o motivo justificativo, pode ser renovado até quatro vezes”, determina o Código. Ou seja, os estágios profissionais passam a ser remunerados no mínimo por 80% do Salário Mínimo Nacional (este ano fixado nos 7460 euros), e as bolsas de estágio IEFP para licenciados são aumentadas para 960 euros. Continua a ser necessária a apresentação de justificação ao empregador. Em caso de fim de contrato ou despedimento, os trabalhadores não vão poder abdicar dos créditos devidos pelo empregador, como subsídios de férias e/ou natal e de formação e horas suplementares. Em caso de despedimento coletivo, o empregador deve comunicar, por escrito, essa intenção a cada um dos trabalhadores que possam ser abrangidos. A nova Lei operou mudanças em mais de 150 artigos, procurando espelhar um conjunto de 70 medidas definidas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno. [cessa igualmente as contribuições das empresas para o Fundo de Compensação, tal como referiu a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho](https://eco.sapo.pt/2023/03/29/contribuicoes-para-o-fundo-de-compensacao-do-trabalho-acabam-com-entrada-em-vigor-da-nova-lei/), à saída da última reunião da Concertação Social na semana passada. Mas, no geral, nova lei entra em vigor a partir de maio. [o trabalho nas plataformas passa a ser regulado](https://eco.sapo.pt/descodificador/do-salario-minimo-aos-dias-de-ferias-saiba-o-que-vai-mudar-no-trabalho-em-plataformas/).