Mais Habitação

Num dia especial, em que o Executivo completa um ano de governação, o primeiro-ministro António Costa e os ministros Marina Gonçalves e Fernando Medina ...

- Proposta de lei que autoriza o Governo a rever os regimes jurídicos aplicáveis ao procedimento especial de despejo e à injunção em matéria de arrendamento, criando o Balcão do Arrendatário e do Senhorio. Há uma exceção: pessoas que recorreram ao crédito para aquisição ou obras em AL, nesses casos, os municípios em 2030 têm que renovar essa licença até ao termo do previsto no contrato de empréstimo. Quanto ao “Alojamento Local (AL) tem tido um crescimento significativo ano após ano e só este ano entre janeiro e fevereiro 2.017 habitações que deixaram de estar disponíveis para habitação”, trata-se por tanto de uma "atividade com impacto grande no acesso à habitação por isso exige regulação. A acompanhar o chefe do Governo na apresentação da versão final do documento estiveram, mais uma vez, a ministra da Habitação e o ministro das Finanças. António Costa retomou depois a palavra destacando “três temas” que foram objeto de discussão, em primeiro lugar o fim dos visto gold. "Colocámos no centro do debate político uma questão central para a vida dos portugueses: primeiro, apoiar as famílias e, em segundo lugar, garantir mais habitação acessível às famílias portuguesas.

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) precisaria de reforçar a equipa de recursos humanos para executar as medidas do Governo incluídas ...

Temos de passar para outro”, contrapõe, explicando que as cidades “têm um limite” e que deve haver uma visão metropolitana sobre a oferta na habitação. É claramente o pior senhorio do país”, critica o especialista em políticas de habitação, duvidando da capacidade do instituto para manter a qualidade do edificado. Olhando para trás, “o Governo, aquilo que fez nos últimos anos foi deixar o mercado ir funcionando a seu belo prazer.

No explicador da Renascença antecipamos um potencial braço de ferro entre Costa e Marcelo. O Governo aprova esta quinta-feira o documento final do programa Mais ...

Mais 6% do que em 2021 e, também, o número mais elevado de sempre. Marcelo promulgou o decreto do Governo que cria apoios às rendas e créditos à habitação, mas também aqui lamentando que as medidas não sejam mais alargadas, designadamente por via fiscal. No caso do arrendamento forçado de casas devolutas, o Executivo alega que isso já está previsto na lei há vários anos, seja através da posse administrativa para reabilitação de imóveis desocupados.

O conselho de ministros reuniu-se esta quinta-feira para aprovar o documento final do programa Mais Habitação, um pacote de medidas que tem um custo ...

“Temos de mobilizar todos os recursos para apoiar”. Os municípios terão “autonomia na tributação de rústicos urbanizáveis” e o seguro de renda passa a ser deduzido em IRS. “O arrendamento forçado não é novo na legislação”, lembrou o governante. Se o fizer o município procede em conformidade com o agora aprovado”. Ou seja, vai aplicar-se a um conjunto de municípios muito concentrados no litoral e no Algarve”, declarou. Segundo Costa, se até ao final de 2024, os proprietários quiserem voltar do AL para a habitação terão isenção de IRS até 2030. “Hoje, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas em cinco pilares de resposta às famílias", começou a ministra da Habitação, Marina Gonçalves”. Nomeadamente os vistos gold, “nada justifica haver um regime especial em vistos gold já que o seu impacto foi baixo”. Ou seja, imóveis em regime de rendas antigas passa a ter 0% de IRS e IMI. Avança com o juro bonificado no crédito à habitação incluindo a oferta de uma taxa fixa". E por último a cobrança de IMI urbano a prédios rústicos que estão em perímetro urbano”, conclui Marina Gonçalves antes de dar a palavra ao ministro das Finanças. O arrendamento coercivo fica agora sob total responsabilidade dos municípios e só se aplica a apartamentos que tenham sido classificados pelos municípios como devolutos há dois anos.

Senhorios e inquilinos mantêm o teor das críticas apresentadas durante a consulta pública. Associação Lisbonense de Proprietários “salienta medidas ...

Para os inquilinos, o programa Mais Habitação “acaba por não resolver o 'pecado original' que é a revisão de 2012 do Novo Regime de Arrendamento Urbano”, afirma António Machado, secretário geral da Associação de Inquilinos Lisbonenses. “Há um desnorte total e é esse desnorte que provoca o caos que se vive na habitação e arrendamento em Portugal”, conclui. A vice-presidente da ALP salienta que “não se pode pedir a proprietários para colocarem e para confiarem num programa de arrendamento acessível do Governo, mas depois dizer-lhes que haverá arrendamentos forçados, sejam eles só no litoral”.

As medidas propostas no "Mais Habitação", pacote legislativo que o Governo apresentou em meados de Fevereiro para dar resposta à crise no sector da habitação, ...

Agora, o Governo propõe acrescentar a isto a isenção de IMI, por três anos, para os proprietários que coloquem as casas no arrendamento acessível, bem como a isenção total de IMT na compra para reabilitação se, após a reabilitação, a casa for colocada no arrendamento acessível. Actualmente, é imposta uma taxa de IRS de 26% para contratos com prazo entre dois e cinco anos; agora, a taxa baixa para 25% para todos os contratos até cinco anos. "Em primeiro lugar, esta medida não se aplica aos territórios de baixa densidade, aplica-se exclusivamente aos territórios onde não há baixa densidade. Outra das medidas que irá mesmo avançar e que foi agora aprovada em Conselho de Ministros é o novo regime do arrendamento forçado de casas devolutas. Para os novos contratos relativos a casas que nunca antes estiveram no mercado de arrendamento, não haverá qualquer limite de renda. "No passado dia 16 de Fevereiro, colocámos em discussão pública o Mais Habitação e, com isso, colocámos no centro do debate político um tema essencial: o acesso à habitação.

Foram aprovados novos diplomas do Mais Habitação sem grandes novidades nas matérias que suscitaram controvérsia. O pacote de medidas ficou pior?

O programa ficará disponível em podcast [aqui](https://observador.pt/programas/contra-corrente/). [aqui](https://observador.pt/radio/player/). Entre as 10h10 e as 12h00 pode dar a sua opinião e falar em direto com José Manuel Fernandes e Helena Matos.

Esses contributos foram também discutidos e avaliados pelo Governo antes do documento final ser aprovado em Conselho de Ministros. Esta quinta-feira, dia 30 de ...

No caso de prédios rústicos que estejam localizados dentro ou fora de um aglomerado urbano e que sejam comunicados pelos municípios à AT e ao contribuinte como aptos para construção, passam a estar inscritos fiscalmente como terrenos para construção. [ taxa de IRS de 28% para 25%,](https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2023/03/17/57153-contratos-de-arrendamento-ate-5-anos-sem-reducao-do-irs-nas-renovacoes) taxa que descerá significativamente à medida que aumenta a duração do contrato de arrendamento. Adicionalmente, a atribuição do apoio deixa de obrigar a que o candidato faça coincidir a sua habitação permanente, para efeitos de atribuição do apoio, à sua morada fiscal. O apoio funcionará na mesma plataforma do Porta 65 e em regime contínuo ao longo do ano, o que significa que deixam de existir períodos e concursos fixados ao longo do ano. Assim, passa a aplicar-se apenas nas situações em que, decorridos dois anos desde a sua consideração como devoluto pelo município, não tenha sido dado uso ao imóvel, e sempre que esse imóvel se localize em territórios que não se enquadrem no conceito de baixa densidade A este valor podem acrescer os coeficientes de atualização automática dos três anos anteriores – se os mesmos ainda não tiverem sido aplicados, considerando-se que em 2023 esse valor foi de 5,43%. Desta forma, o senhorio garante que a renda lhe é paga, mesmo que a resolução do processo no balcão de arrendamento não seja imediata. O regime entrará em vigor em janeiro de 2024. Estado avalia a situação do arrendatário e poderá cobrar a dívida pelos meios legais que atualmente estão ao seu dispor para qualquer outra dívida, ou, em situações de carência de meios, garantir a articulação com a Segurança Social para que essa família seja apoiada, com vista a definir-se uma alternativa habitacional estável. Os que destinam ou constroem imóveis para arrendamento acessível, em que havia isenção fiscal, são agora também isentados de IMI. Desburocratizar o acesso aos incentivos inerentes ao Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), garantindo a estabilidade do valor de renda, é outro dos objetivos. O idealista/news preparou um guia daquilo que está agora em cima da mesa, para ajudar a entender este complexo processo legislativo que vai tocar o setor imobiliário e na vida de quem reside e investe em Portugal.