Conselho de Ministros

O Governo prepara-se para aprovar em Conselho de Ministros o documento final do pacote "Mais Habitação". Em cima da mesa estarão medidas que têm gerado ...

É o segundo pilar do pacote de medidas do Governo. A RTP apurou que vai ainda ser aprovado um pacote inédito de incentivos fiscais aos senhorios. Há ainda um conjunto de medidas para proteger os inquilinos com arrendamentos mais antigos, nomeadamente com contratos anteriores a 1990. Costa salienta que o Governo “não está a prejudicar nenhuma das casas que neste momento está afeta ao alojamento local”. Já o alojamento local, que tem tido “um crescimento significativo ano após ano”, deve ser equilibrado em relação ao arrendamento, sobretudo fora dos territórios do interior. Por outro lado, o Governo vai criar novos apoios, nomeadamente com candidaturas abertas de forma contínua no Porta 65 Jovem. Entre as medidas que têm gerado polémica está o arrendamento coercivo e o fim das novas licenças do alojamento local. Só neste último caso, e se assim o município o entender, poderá então avançar o arrendamento forçado com o valor anteriormente proposto. O Governo levou a Conselho de Ministros esta quinta-feira o documento final do programa "Mais Habitação", um pacote de medidas que tem um custo estimado de 900 milhões de euros. Dos mais de 11 mil vistos concedidos, 89 por cento foi puramente investimento imobiliário. António Costa recusa especular se haverá veto a alguma destas propostas, que ainda serão discutidas na Assembleia da República. As licenças já emitidas vigoram pelo menos até 2030.

O Governo apresenta, esta quinta-feira, o pacote de medidas para a habitação aprovadas em Conselho de Ministros.

O primeiro-ministro esclarece que esta medida não se aplica aos territórios de baixa densidade. Também só é destinada a apartamentos e, em particular, àqueles que já estão classificados como devolutos "há pelo menos dois anos". A segunda razão para a perplexidade de Costa tem a ver com o facto de os municípios estarem a ser "bastante parcimoniosos" a classificar imóveis como devolutos: em 2022, só classificaram como tal 10 998 imóveis, 6 400 deles em Lisboa.

Conselho de Ministros aprovou esta tarde diplomas do programa "Mais Habitação", num pacote que integra algumas das medidas mais polémicas, ...

Costa acrescenta que os "municípios têm sido bastante parcimoniosos a classificarem os imóveis como devolutos": são 10 998 em todo o país, 6444 dos quais no município de Lisboa. Perante uma recusa ou falta de resposta do proprietário, então o município pode proceder ao arrendamento forçado. O primeiro-ministro explicou assim o procedimento que será seguido nesses casos: após dois anos como devoluto, o município notifica o proprietário, oferecendo uma renda "30% acima do preço mediano daquela tipologia naquela freguesia".

As restantes medidas do pacote 'Mais Habitação' foram aprovadas esta quinta-feira, em Conselho de Ministros.

O Alojamento Local (AL) está 'em luta' contra as medidas do Governo - constantes no programa 'Mais Habitação' - no que a este setor diz respeito. De lembrar que uma das medidas passa pela suspensão de novas licenças de AL e a caducidade dos registos. Costa indicou que, do ponto de vista económico, as medidas são "bastante racionais", apontando que "entre Estado e municípios são mais de duas dezenas de milhares de fogos que vão ser construídos". Esta quinta-feira, foram definidas as restantes medidas, que incluem o arrendamento coercivo (apenas para apartamentos considerados devolutos há pelo menos dois anos), a criação de uma contribuição extraordinária no Alojamento Local e ainda uma "renda justa" para combater a "especulação". No caso dos processos que estão em apreciação, esses serão tramitados de acordo com a lei geral. Contudo, são os municípios que estabelecem o equilíbrio que deverá existir entre habitação estudantil e alojamentos locais, por exemplo, esclarecendo ainda que as restrições não se aplicam às regiões autónomas nem aos 165 municípios e 73 freguesias de baixa densidade em 20 outros municípios. António Costa assume, novamente, a palavra, salientando uma vez mais a "consulta pública muito participada". Será, por isso, uma renda "justa e razoável", ressalvando que, se o senhorio pretender arrendar com um preço mais elevado, "está livre de o fazer". Todas as licenças mantêm-se em vigor até 2030. O Presidente da República verá se decide promulgar ou vetar. Agora, respeitaremos o debate na Assembleia da República. A questão surgiu face à notícia avançada pelo

O Governo aprovou em Conselho de Ministros o documento final do pacote "Mais Habitação". Entre as medidas que têm gerado polémica está o arrendamento ...

É o segundo pilar do pacote de medidas do Governo. A RTP apurou que vai ainda ser aprovado um pacote inédito de incentivos fiscais aos senhorios. Há ainda um conjunto de medidas para proteger os inquilinos com arrendamentos mais antigos, nomeadamente com contratos anteriores a 1990. Já o alojamento local, que tem tido “um crescimento significativo ano após ano”, deve ser equilibrado em relação ao arrendamento, sobretudo fora dos territórios do interior. Costa salienta que o Governo “não está a prejudicar nenhuma das casas que neste momento está afeta ao alojamento local”. O programa proposto tem cinco eixos: aumentar a oferta de imóveis utilizados para fins de habitação, simplificar os processos de licenciamento, aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, combater a especulação e proteger as famílias. Por outro lado, o Governo vai criar novos apoios, nomeadamente com candidaturas abertas de forma contínua no Porta 65 Jovem. Entre as medidas que têm gerado polémica está o arrendamento coercivo e o fim das novas licenças do alojamento local. Só neste último caso, e se assim o município o entender, poderá então avançar o arrendamento forçado com o valor anteriormente proposto. António Costa recusa especular se haverá veto a alguma destas propostas, que ainda serão discutidas na Assembleia da República. Dos mais de 11 mil vistos concedidos, 89 por cento foi puramente investimento imobiliário. As licenças já emitidas vigoram pelo menos até 2030.