Concurso público

O Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 4, reconheceu o direito de estrangeiros aprovados em concurso público tomarem posse de cargos como professor, ...

A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob o fundamento de que o edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a administração quanto os candidato. Ele chegou a ser nomeado, mas foi impedido de tomar posse por ser estrangeiro. Porém, não é plausível admitir que a universidade, ao restringir o acesso ao cargo somente aos candidatos de origem portuguesa, tenha atuado com o dolo de discriminar as pessoas de outras nacionalidades”, registrou. 207, § 1º, da Constituição Federal, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada. Também reconheceu o direito do autor a indenização por danos morais e materiais, estes últimos, equivalentes ao período em que deveria ter sido empossado. O julgamento com repercussão geral, ocorrido no Plenário Virtual, foi encerrado na sexta-feira (24/3).