Codigo do Trabalho

Perspetiva-se um aumento de litígios junto dos tribunais do trabalho, com a morosidade e custos inerentes para os envolvidos, os quais poderiam, ...

No contexto das relações laborais, a remissão abdicativa de créditos laborais surge habitualmente no momento da cessação dos contratos de trabalho, em particular quando esta ocorre no âmbito de um processo negocial entre empregador e trabalhador. Ou seja, no momento e após a cessação do contrato de trabalho, os trabalhadores deixam de poder prescindir de créditos laborais de que possam ser titulares, nomeadamente de retribuição por dias de férias não gozadas ou de horas de trabalho suplementar prestado, salvo se, instaurado um processo judicial para o efeito, o juiz homologue essa transação. Esta limitação, retirará o incentivo ao empregador para pagar a compensação pretendida pelo trabalhador.