Tolerância de ponto carnaval 2023

O Conselho do Governo, hoje reunido hoje, em plenário, decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM para o ano de 2023, ...

Resolveu-se ainda expropriar, pelo valor global de 35.133,00 € (trinta e cinco mil e cento e trinta e três euros), duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra “Regularização e Canalização dos Ribeiros do Trapiche e da Casa Branca”; e adquirir, pela via do direito privado, pelo valor global de 41.760,00€ (quarenta e um mil e setecentos e sessenta euros), uma parcela de terreno da planta parcelar da obra de “Construção da Ligação ao Ribeiro da Alforra e Limoeiro – Câmara de Lobos”. O Conselho do Governo, hoje reunido hoje, em plenário, decidiu autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM para o ano de 2023, no montante máximo de € 500.000,00 (quinhentos mil euros), visando comparticipar uma parte dos encargos com a atribuição de apoios financeiros, ao abrigo do programa de apoio financeiro a agregados familiares com crédito à habitação própria e permanente (REEQUILIBRAR), às famílias que preencham os critérios de elegibilidade, conforme Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M, de 3 de Janeiro. Decidida foi ainda a revogação da Resolução n.º 1722/99 de 18 de Novembro e, em consequência, determinar a restituição dos prédios onde se encontra implantado o denominado “Centro Hípico do Porto Santo”, à posse e administração da Região Autónoma da Madeira.