Segredo

Ninguém pode ser perseguido, privado de direitos ou isento de obrigações ou deveres cívicos por causa das suas convicções ou prática religiosa. &etilde;

[[1]](#_ftnref1) Assim dispõe o artigo 4.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril. Se, após estas, concluir pela ilegitimidade da escusa, ordena, ou requer ao tribunal que ordene, a prestação do depoimento. Havendo dúvidas fundadas sobre a legitimidade da escusa, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações necessárias. O disposto no RGPDI não deve prejudicar a aplicação de outras disposições de proteção de denunciantes mais favoráveis ao denunciante ou às pessoas referidas, bem como não prejudica a aplicação do direito nacional ou da União Europeia sobre a proteção de informações classificadas; a proteção do segredo religioso e do segredo profissional do médico, dos advogados e dos jornalistas; e o segredo de justiça. [[5]](#_ftn5), o denunciante tem de estar de boa-fé, ter fundamento sério para crer que as informações são, no momento da denúncia ou da divulgação pública, verdadeiras e respeitar as regras de precedência entre os meios de denúncia interna e externa e a divulgação pública [[6]](#_ftn6). [[2]](#_ftn2), prevê [[3]](#_ftn3) que a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração, incluindo a prática de crimes [[4]](#_ftn4), com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida, é considerada denunciante.