Medidas habitação

Estado quer sub-arrendar casas de privados e assegurar rendas em falta · Governo impõe limites às rendas de novos contratos · Taxa autónoma de IRS sobre as rendas ...

António Costa anunciou a medida no final de um Conselho de Ministros em que foi aprovado um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilização e incentivos à construção. [emissões de novas licenças de alojamento local “serão proibidas”](https://www.publico.pt/2023/02/16/economia/noticia/governo-proibe-novas-licencas-alojamento-local-avalia-existentes-2030-2039257?ref=economia&cx=page__content), com excepção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde poderão dinamizar a economia local. “Todos os bancos têm de oferecer no seu portfólio créditos a taxa fixa, nos créditos à habitação", referiu o primeiro-ministro, sinalizando que com esta medida deixará de ser possível, como actualmente, que as instituições financeiras possam não disponibilizar esta oferta. Nestes casos, a bonificação de juros será de 50% do valor que ficar acima do aumento em três pontos percentuais da taxa de juro. Em causa estão os créditos contratados depois de Julho de 2018, em que o aumento da taxa de juro é superior em três pontos percentuais face à que foi inicialmente utilizada, e ainda cujo valor do empréstimo se situe até 200 mil euros. Já nos contratos com duração superior a 20 anos a taxa do imposto recua de 10% para 5%.

Medidas vão «responder de forma completa a todas as dimensões do problema da habitação», disse o Primeiro-Ministro.

No âmbito do PRR, «definimos 2700 milhões de euros para aumentar a oferta pública de habitação. António Costa lembrou que «em 2016 definimos como prioridade o lançamento de uma nova geração de políticas de habitação. As medidas do programa Porta 65, de arrendamento jovem, apoiam 16 500 famílias e com as novas regras, permitirá alargar este número. Quem realize obras de reabilitação nestas casas pagará IVA à taxa de 6%, e terá total isenção de IRS sobre os rendimentos prediais. «Pelo programa Para aumentar a oferta pública de habitações para arrendamento acessível, estabelece-se «um princípio de isenção de imposto de mais valias a quem venda ao Estado, incluindo municípios, qualquer tipo de habitação», incentivando quem tem casas que não pretende usar a vender, para que se possa aumentar o número de habitação a colocar em arrendamento acessível.

O Conselho de Ministros acordou um conjunto de medidas que "serão colocadas em discussão pública".

O Conselho de Ministros acordou um conjunto de medidas que “serão colocadas em discussão pública”, como adianta o primeiro-ministro após a reunião com os governantes. De que forma? O Conselho de Ministros acordou um conjunto de medidas que "serão colocadas em discussão pública".

O executivo apresentou esta quinta-feira um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas concretas para resolver a crise no setor da Habitação.

Por outro lado, tendo em conta o valor que as rendas já atingiram no mercado, o Governo entende que chegou a altura de "limitar o crescimento de novas rendas em novos contratos". O Governo propõe ainda "medidas de proteção de crédito", concedidas para créditos até 200 mil euros em agregados familiares tributados até ao sexto escalão do IRS. "Haverá ainda lugar a IVA à taxa reduzida de 6 por cento para quem realize obras de reabilitação para colocar casas no arrendamento acessível e IMI zero para quem tenha casas em regime de rendimento acessível. Com as obras realizadas, pretende-se "trazer para o mercado um conjunto de habitações que estão fora do mercado de habitação". O executivo compromete-se ainda a "reforçar as medidas de incentivos fiscais já existentes para promover o arrendamento acessível. "Creio que são duas medidas muito importantes para que os senhorios que têm receio de colocar as suas casas no mercado o possam fazer. Ainda neste campo, o Governo pretende aumentar a oferta pública de habitações para arrendamento acessível. Ou seja, o senhorio poderá ter a certeza, ao subarrendar ao Estado, que irá receber os cinco anos de renda, adianta o primeiro-ministro. Esta medida "será acompanhada de um quadro sancionatório muito duro a aplicar pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Arquitetos a todos os projetistas que violem a leges artis e normas próprias da construção". É preciso reforçar a confiança dos senhorios para colocar as casas no mercado", acrescenta. O primeiro-ministro mencionou que o Governo irá lançar dois concursos num conjunto de terrenos "dedicados especificamente à construção modular", uma técnica inovadora no setor da construção. Estas medidas visam responder a uma preocupação "central e transversal na sociedade portuguesa", não só entre as famílias mais carenciadas, mas também para os jovens e as famílias de classe média.

Para promover o arrendamento, vai ser obrigatório arrendar casas devolutas e haverá isenção de IMI para imóveis que sejam de arrendamento acessível. António ...

No tópico dedicado à proteção das famílias, haverá uma isenção de mais-valias para amortização de crédito à habitação do próprio e dos descendentes. Com o objetivo de aumentar o número de casas no mercado de arrendamento, o Estado vai arrendar casas diretamente, para depois subarrendar a famílias, garantindo o pagamento após três meses de incumprimentos. Os municípios terão financiamento público para realizar obras coercivas e haverá um incentivo para a reconversão de alojamento local em imóveis para habitação.

O executivo apresentou esta quinta-feira um novo pacote legislativo sobre habitação com medidas concretas para estimular o mercado de arrendamento, ...

Por outro lado, tendo em conta o valor que as rendas já atingiram no mercado, o Governo entende que chegou a altura de "limitar o crescimento de novas rendas em novos contratos". O Governo propõe ainda "medidas de proteção de crédito", concedidas para créditos até 200 mil euros em agregados familiares tributados até ao sexto escalão do IRS. "Haverá ainda lugar a IVA à taxa reduzida de 6 por cento para quem realize obras de reabilitação para colocar casas no arrendamento acessível e IMI zero para quem tenha casas em regime de rendimento acessível. Com as obras realizadas, pretende-se "trazer para o mercado um conjunto de habitações que estão fora do mercado de habitação". O executivo compromete-se ainda a "reforçar as medidas de incentivos fiscais já existentes para promover o arrendamento acessível. "Creio que são duas medidas muito importantes para que os senhorios que têm receio de colocar as suas casas no mercado o possam fazer. Ainda neste campo, o Governo pretende aumentar a oferta pública de habitações para arrendamento acessível. Ou seja, o senhorio poderá ter a certeza, ao subarrendar ao Estado, que irá receber os cinco anos de renda, adianta o primeiro-ministro. Esta medida "será acompanhada de um quadro sancionatório muito duro a aplicar pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Arquitetos a todos os projetistas que violem a leges artis e normas próprias da construção". É preciso reforçar a confiança dos senhorios para colocar as casas no mercado", acrescenta. O primeiro-ministro mencionou que o Governo irá lançar dois concursos num conjunto de terrenos "dedicados especificamente à construção modular", uma técnica inovadora no setor da construção. Estas medidas visam responder a uma preocupação "central e transversal na sociedade portuguesa", não só entre as famílias mais carenciadas, mas também para os jovens e as famílias de classe média.

O Governo já apresentou o novo pacote de medidas de apoio à habitação, que traz estímulos ao mercado de arrendamento, vem agilizar licenciamentos e coloca ...

O Governo vai também “convergir a taxa de esforço para o máximo de 35% nas rendas. Se for entre 10 e 20 anos, a taxa deduzida baixará de 14 para 10%. [casas devolutas;](https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2023/02/16/56785-governo-adota-regime-de-arrendamento-compulsivo-de-casas-devolutas) Em 2030 as licenças serão reavaliadas. O Governo já apresentou o novo pacote de medidas de apoio à habitação. O idealista/news preparou um guia com o resumo das medidas que integram o novo pacote legislativo e que visam estimular o mercado de arrendamento, assim como a agilizar e incentivar a construção de casas novas.

A Associação dos Promotores e Investidores Imobiliários apresentou seis pontos de contestação ao novo pacote de medidas de habitação apresentado pelo ...

Onde está esse grupo de trabalho, onde está o estudo, que contraria a realidade dos números?" "O governo criou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros um grupo de trabalho para estudar o impacto do programa dos "Vistos Gold" no País? Para resolver a crise na habitação, a APPII que um "pacto de regime de longo prazo", entendendo que, "dada a atual, e consensual, crise na habitação", o primeiro passo a dar é o de criar um pacto "que garantisse aos investidores - e também aos futuros proprietários e arrendatários - a continuidades destas e de outras medidas futuras".

Uma das propostas para aumentar o número de casas no mercado de arrendamento é o Estado arrendar as casas disponíveis de proprietários privados a preços de ...

Com o objetivo de aumentar a oferta de casas para o mercado de arrendamento acessível, o Governo propõe que os proprietários que vendam imóveis ao Estado ou aos municípios fiquem isentos de pagar imposto de mais-valias. [Governo quer obrigar os bancos a disponibilizar uma taxa fixa na contratualização de crédito à habitação](https://eco.sapo.pt/2023/02/16/governo-obriga-bancos-a-oferecerem-taxa-fixa-no-credito-a-habitacao/). Está ainda previsto um prémio fiscal para quem desistir deste regime e passar a arrendar o imóvel. O apoio é de até 1,5 do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que se traduz num valor global de 760,65 euros. Além disso, o Executivo vai proibir a emissão de novas licenças de Alojamento Local, com exceção dos alojamentos rurais em concelhos do interior do país, onde podem ser um “contributo importante” para dinamizar a economia local. O tempo de demora dos processos de licenciamento tem sido criticado pelos promotores, sobretudo pelos custos implicados nessa morosidade. Atualmente, só há isenção do imposto de mais-valias se a mais valia for aplicada no prazo de dois anos na aquisição de casa própria e permanente. “Não compete ao senhorio assegurar a política social; compete ao Estado e o Estado deve apoiar, seja no apoio à renda ou numa medida de realojamento”, declarou o primeiro-ministro. O subarrendamento será feito pelo valor correspondente a 35% da taxa de esforço do inquilino, sendo que este será escolhido através de um sorteio que irá privilegiar “grupos mais vulneráveis” como jovens, famílias monoparentais e famílias com quebras de rendimento, segundo a ministra da Habitação. “Para novos contratos, a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato”, explicou. Desta forma, passará a funcionar como uma medida de apoio ao rendimento das famílias com contrato de arrendamento. A proposta insere-se no pilar de combate à especulação imobiliária.