Tribunal Constitucional

Lisboa, 30 jan 2023 (Ecclesia) – O Tribunal Constitucional pronunciou-se hoje, por maioria, pela inconstitucionalidade da lei de despenalização da eutanásia, a ...

O Tribunal Constitucional voltou a chumbar a lei da eutanásia. Sete juízes contra seis, decidiram que há uma indefinição intolerável na aplicação da lei que ...

A decisão dos juízes do Tribunal Constitucional partiu de um pedido do Presidente da República para avaliar o diploma aprovado na Assembleia da República no ...

A alínea f) do artigo 2.º do decreto define como "sofrimento de grande intensidade, o sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa". A dúvidas que se levantou, na análise do TC, foi a seguinte: ou se reserva o acesso à morte medicamente assistida "apenas a pessoas que, em virtude de lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, relatem um sofrimento de grande intensidade que corresponda cumulativamente às tipologias de sofrimento físico, psicológico e espiritual" ou "garantir o acesso à morte medicamente assistida a todas as pessoas que, em consequência de uma das mencionadas situações clínicas, sofram intensamente, seja qual for a tipologia do sofrimento". A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra seis. O TC considerou também inconstitucionais as normas do artigo 28.º do decreto, na parte em que altera os artigos 134.º número três, 135.º número três e 139.º número dois do Código Penal, artigos que regulam respetivamente "homicídio a pedido da vítima", "incitamento ou ajuda ao suicídio" e "propaganda ao suicídio". A alínea f) em causa define no texto "sofrimento de grande intensidade" como "o sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa". Já o número um do artigo 3.º estabelece que "considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde".

Decisão teve sete votos a favor e seis votos contra. Presidente do coletivo de juízes refere duas "interpretações antagónicas" na lei apresentada.

Esta é a segunda vez que o Tribunal Constitucional chumba um decreto sobre o tema da morte medicamente assistida. O Tribunal Constitucional deu razão ao Presidente da República e voltou a declarar a inconstitucionalidade da lei que prevê a despenalização da morte medicamente assistida (eutanásia). O presidente do Tribunal Constitucional explicou que o coletivo de juízes - que chumbou a lei numa votação de sete votos contra a lei e seis a favor - tinha a expectativa de que fossem inseridas as modificações pedidas anteriormente, o que, segundo João Caupers, não aconteceu.

O Tribunal Constitucional (TC) considerou, esta segunda-feira, a lei da eutanásia inconstitucional, após o pedido de fiscalização preventiva feito pelo ...

A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra seis. Uma decisão justificada com a inconstitucionalidade de algumas normas. "Embora o legislador tenha desenvolvido esforços, optou por ir mais além, alterando em aspetos essenciais o projeto anterior.

O Palácio Ratton vai anunciar a decisão sobre a lei medicamente assistida depois de Marcelo Rebelo de Sousa ter pedido a fiscalização preventiva do decreto ...

“E” significa “e” e não “ou””, esclarece, dizendo que serão dissipadas as dúvidas. Assim, o Ratton teve de fazer uma “nova fiscalização”. “Se se trata de corrigir uma palavra, cá estamos para o fazer em conjunto com os outros partidos que contribuem para este texto comum”, garantiu. “Qualquer pessoa com o mínimo de formação saberia que a falta de concretização de conceitos era um assunto demasiado sério para o fazer com trapalhadas e pressa que esta esta legislatura não chegasse até ao fim. “Essas questões deixadas de fora é uma grande vitória.” “O PSD lamenta que o país não tenha tido ainda a possibilidade de ser auscultado. Esta é uma matéria que deve ser sujeita a referendo”, começa por dizer. "Será desta que podemos ter [eutanásia] em Portugal"](#liveblog-entry-601866-scroll) [PS: "Se se trata de corrigir uma palavra, cá estamos"](#liveblog-entry-601865-scroll) [“Foi criada uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação da lei”, diz presidente do TC](#liveblog-entry-601864-scroll) [Constitucional coloca em causa se definição de dor é cumulativa ou não](#liveblog-entry-601863-scroll) [Constitucional revela que foram alterados "aspetos essenciais" relativamente à lei anterior](#liveblog-entry-601862-scroll) [Tribunal Constitucional decidiu que lei da eutanásia é inconstitucional](#liveblog-entry-601860-scroll) “Como o PSD sempre disse esta é uma matéria de grande sensibilidade. Conceito de “doença grave e incurável” deixou de ser obstáculo. “O CDS é contra a eutanásia. “Temos de olhar com atenção para o acórdão.

Decisão anunciada após pedido de fiscalização preventiva feito pelo presidente da República Portuguesa. Lisboa, 30 jan 2023 (Ecclesia) – O Tribunal ...

O secretário da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) disse hoje à Agência ECCLESIA que a nova decisão do TC vai ao encontro do posicionamento do episcopado, “que sempre tem afirmado a inconstitucionalidade de qualquer iniciativa legislativa que ponha em causa a vida, nomeadamente a despenalização da eutanásia e do suicídio assistido”. “Em conformidade com a clarificação efetuada, a situação relativa à gravidade da doença legitimadora da morte medicamente assistida não punível passou a ser a de ‘doença grave e incurável’, definida como ‘doença que ameaça a vida, em fase avançada e progressiva, incurável e irreversível, que origina sofrimento de grande intensidade’”, sublinha o acórdão. Marcelo Rebelo de Sousa questionava a nova definição de “doença grave e incurável”, em detrimento de “doença fatal”. Em 2022, a Assembleia da República retomou o processo legislativo sobre a legalização da eutanásia e morte medicamente assistida depois de, na anterior legislatura, o presidente da República ter declarado inconstitucional o diploma aprovado no Parlamento sobre o tema em março de 2021 e de ter [anunciou](https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2023/01/eutanasia-presidente-da-republica-devolve-diploma-ao-parlamento/) que “vai devolver, de novo, o diploma à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do art.º 279.º, número 1, da Constituição, logo que publicado, no Diário da República, o Acórdão daquele Tribunal”. Em causa, segundo o acórdão lido esta tarde em Lisboa, está a violação do “princípio de determinabilidade das leis”.

O tribunal considera que foi criada "uma intolerável indefinição quanto ao exato âmbito de aplicação" do decreto sobre a morte medicamente assistida, notando ...

No entanto, com este acórdão do TC, na opinião da constitucionalista do PS, "está encerrada de uma vez por todas a questão de se saber se a eutanásia é inconstitucional em si mesma". É a segunda vez que o TC chumba um decreto sobre o tema da morte medicamente assistida. O Tribunal Constitucional acaba de anunciar a sua decisão em que considera a lei da eutanásia inconstitucional. PS diz que questão é agora de semântica O PS já anunciou que vai corrigir as normas declaradas inconstitucionais pelo Constitucional. O juíz referia-se ao primeiro acórdão, de março de 2021, que também declarou inconstitucional uma anterior versão do diploma.

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais algumas das normas do decreto que regula a morte medicamente assistida, em resposta ao pedido ...

O anúncio foi feito em sessão na sede do TC, em Lisboa, pela juiza relatora, Maria Benedita Urbano, e depois foi explicado, em comunicado lido pelo ...

Já o número um do artigo 3.º estabelece que "considera-se morte medicamente assistida não punível a que ocorre por decisão da própria pessoa, maior, cuja vontade seja atual e reiterada, séria, livre e esclarecida, em situação de sofrimento de grande intensidade, com lesão definitiva de gravidade extrema ou doença grave e incurável, quando praticada ou ajudada por profissionais de saúde". A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra seis. A alínea f) em causa define no texto "sofrimento de grande intensidade" como "o sofrimento físico, psicológico e espiritual, decorrente de doença grave e incurável ou de lesão definitiva de gravidade extrema, com grande intensidade, persistente, continuado ou permanente e considerado intolerável pela própria pessoa".

Marcelo Rebelo de Sousa defende que não faz sentido o Parlamento voltar a discutir um eventual referendo à eutanásia.

No entanto, frisou que aceita a decisão "soberana" do Constitucional, apesar de os juízes não terem acolhido os argumentos do Presidente. Pela positiva, o Presidente destaca o "diálogo institucional muito rico" dos últimos anos. Marcelo Rebelo de Sousa considera que o Tribunal Constitucional (TC) tem feito "um esforço para facilitar a tarefa da assembleia da República", uma vez que "explicita o caminho que quer ver seguido".

Proposta de lei volta a ser reprovada por, entre outras razões, não clarificar se a prática da eutanásia se justifica em função de sofrimento físico, ...

Portugal debate a eutanásia há mais de duas décadas](https://rr.sapo.pt/especial/pais/2023/01/30/aprovacoes-chumbos-vetos-e-muita-discussao-portugal-debate-a-eutanasia-ha-mais-de-duas-decadas/310041/) [Marcelo devolve lei da eutanásia ao Parlamento](https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2023/01/30/marcelo-devolve-lei-da-eutanasia-ao-parlamento/318084/) [Lei da eutanásia. CEP refere que decisão do TC vai ao encontro do seu posicionamento](https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2023/01/31/eutanasia-cep-refere-que-decisao-do-tc-vai-ao-encontro-do-seu-posicionamento/318093/) [Tribunal Constitucional volta a chumbar eutanásia](https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2023/01/30/tribunal-constitucional-volta-a-chumbar-eutanasia/318046/) [Deputados têm "derradeira oportunidade" após novo chumbo da eutanásia](https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2023/01/30/deputados-tem-derradeira-oportunidade-apos-novo-chumbo-da-eutanasia/318118/) [Chumbo da eutanásia. Nesse caso, a lei não estabelece prazos para que o Tribunal Constitucional se pronuncie. Marcelo diz que Constit](https://rr.sapo.pt/noticia/politica/2023/01/31/marcelo-rejeita-referendo-sobre-eutanasia-decisao-esta-tomada/318189/) Marcelo pode promulgar, vetar ou enviar para o Tribunal Constitucional, que tem novamente 25 dias para se pronunciar sobre a nova versão. PCP sugere que novo chumbo deve levar a "reflexão"](https://rr.sapo.pt/noticia/politica/2023/01/30/eutanasia-pcp-sugere-que-novo-chumbo-deve-levar-a-reflexao/318090/) [Aprovações, chumbos, vetos e muita discussão. Uma vez mais, o Presidente pode vetar, promulgar ou enviar novamente para o Tribunal Constitucional. Conhecido o acórdão do Tribunal Constitucional, Marcelo vetou o diploma da eutanásia por inconstitucionalidade. CDS, PSD, Chega e também o presidente do Assembleia Regional da Madeira já admitiram essa possibilidade. Em resposta ao pedido de fiscalização preventiva feito pelo Presidente da República, os juízes do Palácio Ratton rejeitaram algumas das normas do decreto. A decisão foi tomada por maioria, de sete juízes contra seis. O primeiro passo já foi dado pelo Presidente da República.

O Presidente da República anunciou a intenção de enviar este diploma para ser verificado, de forma preventiva, pelos juízes do Constitucional.

Esta segunda-feira, os juízes do Constitucional voltaram a declarar a “inconstitucionalidade” do diploma aprovado pelo Parlamento. Admito nos próximos dias pedir novamente ao TC que se pronuncie em fiscalização preventiva sobre outro diploma porque penso que é bom que haja certeza e segurança dos portugueses", afirma Marcelo, acrescentando tratar-se do diploma que regula as Ordens Profissionais. O diploma aprovado na passada quinta-feira altera as condições de acesso a algumas profissões, introduz estágios remunerados e cria uma entidade externa para fiscalizar os profissionais.

Marcelo destaca que TC é "soberano" e que o papel do Presidente passa por levantar duvidas de certeza e segurança. Referendo? "A Assembleia já recusou.

Sobre o facto de esta configurar a quarta vez em que a AR se vai debruçar sobre este tema, e sobre a possibilidade de ser realizado um referendo, Marcelo Rebelo de Sousa lembra que esta hipótese já foi posta de lado. “O que podemos dizer é que tem havido diálogo institucional muito rico ao longo de cinco anos e que o TC, das duas vezes em que foi chamado a intervir, não se limitou a considerar inconstitucional um ou dois pontos do diploma. “O Tribunal deu razão a um dos três fundamentos que tinham justificado o pedido de certeza e segurança de Direito”, disse.

A lei da eutanásia voltou a ser chumbada pelo Tribunal Constitucional. Sete juízes contra seis decidiram que há uma indefinição intolerável na aplicação da ...

O Presidente da República considerou hoje que o Tribunal Constitucional tem procurado "facilitar a tarefa" do parlamento na legislação sobre a morte ...

Voltou a fazê-lo", reiterou. No seu entender, sobre esta matéria "tem havido aquilo que é próprio de um sistema democrático, desse diálogo tem surgido um processo que é um processo natural, um processo sem dramas, sem crispações, num tema que é sensível porque divide a sociedade portuguesa, mas em que tem havido a preocupação de não o dramatizar". Interrogado sobre a ideia de se realizar um referendo sobre a morte medicamente assistida, defendida por PSD e Chega, Marcelo Rebelo de Sousa realçou que "a Assembleia da República recusou já uma vez o referendo e não o apreciou da outra vez", concluindo: "É uma decisão que ela já tomou, está tomada".