Pagamento de portagens

Contraordenações pela falta de pagamento de portagens representam "um drama" para muitas pessoas, refere Carlos Guimarães Pinto, deputado da Iniciativa ...

"Recebi relatos de dezenas e dezenas de pessoas desesperadas com multas astronómicas. Tive pessoas que me disseram que já não podem ter nada em seu nome, que viram a casa penhorada por causa disso, até casos um pouco mais trágicos. AR debate limites para multas por falta de pagamento de portagens

O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) repudiou esta quinta-feira a expressão de 'bullying' "exercido pelo fisco" sobre contribuintes com dívidas ...

[Pare de encher o frigorífico com estas bebidas. - 8 - 6 - 4 - 3 - 2

António Costa está esta quinta-feira em Parlamento para debater projetos de lei sobre alteração ao Código do Trabalho, sobre pagamento de portagens e regime de ...

Em relação aos migrantes, tema abordado também pelo partido, o secretário assumiu que tem uma posiçaõ compeltamente contária, reforçando que a Europa precisa de mão de obra. No entanto, em relação à competitividade das empresas, o deputado questionou o que é o que Governo pensa fazer, uma vez que tem vindo a perder peso na inovação. O deputado do PSD Ricardo Sousa focou uma parte do discurso na guerra na Ucrânia. "É urgente resolver este assunto para não arruinar a vida a mais ninguém". O deputado reforçou que é necessário defender os direitos do consumidor. "Sabemos que é sempre necessário fazer mais e melhor", reforçou ainda.

A Iniciativa Liberal manifestou hoje abertura para trabalhar na especialidade a proposta sobre limites às contraordenações pela falta de pagamento de ...

- 10 [Pare de encher o frigorífico com estas bebidas. - 3 - 2 E deixou o desafio: "Espero que estas pessoas possam contar com todos amanhã na votação para iniciarmos o processo de resolução deste problema. Para este debate, que durou pouco mais de uma hora, foram arrastados também diplomas do Chega, BE, PAN e Livre.

Na Assembleia da República, esta tarde, a deputada do Bloco de Esquerda acusou o Governo de trabalhar lado a lado com as concessionárias, destacando alguns ...

Contudo, se o procedimento decorrer de forma mais leve, a portagem de 50 cêntimos dá origem a uma multa de 25 euros (0,50 + 0,32 x 10), já que o cálculo não atinge o valor mínimo indicado por lei. Sobre as coimas, Mortágua questionou sobre se é "justo que uma portagem de 50 cêntimos acabe numa multa de 25 euros". É razoável que as dívidas geradas desta forma cheguem a superar o valor da portagem em 3.000% dando lugar à penhora de bens?"

Os tribunais estão sobrecarregados com milhares de processos de cobrança de multas pelo não pagamento de portagens, sobretudo em trajetos nas antigas SCUT.

As multas por falta de pagamento de portagens e a obrigação dos condutores de defenderem-se de um processo por cada vez que atravessam uma portagem sem ...

Quando dão um contacto, seja num website, na assinatura de um e-mail ou num cartão de visita, as empresas são obrigadas a colocar por baixo do número começado por 2 ou por 9, se aquele é fixo ou móvel”, descreveu, assumindo a estranheza com esta imposição que já levou “empresas a serem multadas”, sendo no caso das pequenas empresas a multa de três mil euros. Desta forma, entre as propostas da IL está a eliminação da contraordenação por não deter três exemplares para a documentação dos transportes de mercadorias ou o fim da obrigatoriedade dos centros de bronzeamento artificial de afixar os diplomas ou certificados de competência do pessoal técnico. Neste sentido, Carlos Guimarães Pinto, deputado liberal afirmou, antes do debate, que “aquilo que queremos é descomplicar a vida das pessoas, descomplicar a vida dos pequenos negócios.

A Autoridade Tributária (AT) disse, esta quinta-feira, que está a cumprir a lei da cobrança de portagens quando instaura mais do que um processo por utente.

A estes 15 dias somam-se mais 30 dias de um segundo aviso, "perfazendo um total de 45 dias para o cumprimento voluntário do pagamento da taxa de portagem", afiançam. [notícia do JN desta quinta-feira](https://www.jn.pt/nacional/financas-multiplicam-multas-de-portagens-e-entopem-tribunais--15641397.html) que dá conta que a AT não está a apensar os processos relativos à falta de pagamento da taxa de portagem nas autoestradas, multiplicando em tribunal as coimas e custos administrativos para os utentes. A Autoridade Tributária (AT) disse, esta quinta-feira, que está a cumprir a lei da cobrança de portagens quando instaura mais do que um processo por utente.

Carlos Guimarães Pinto, da IL, considerou que "os custos administrativos por atrasos no pagamento de portagens" têm "um efeito devastador na vida das ...

E deixou o desafio: “Espero que estas pessoas possam contar com todos amanhã na votação para iniciarmos o processo de resolução deste problema. O deputado Carlos Guimarães Pinto, da IL, considerou que “os custos administrativos por atrasos no pagamento de portagens” têm “um efeito devastador na vida das pessoas”, que podem ficar “com a vida arruinada”. Para este debate, que durou pouco mais de uma hora, foram arrastados também diplomas do Chega, BE, PAN e Livre.

O projeto de lei da IL que prevê um limite às contraordenações a aplicar pela falta de pagamento de portagens foi hoje aprovado na generalidade, ...

Também o projeto de lei para que o Estado deixasse de ser "o cobrador de empresas privadas" no caso das contraordenações pelo não pagamento de portagens foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção de um conjunto de deputados socialistas e os votos a favor dos restantes partidos. Num dos diplomas, os bloquistas pretendiam uma "amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens", que acabou chumbado com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do Chega, tendo os restantes partidos votado a favor. O projeto de lei dos liberais sobre as multas a aplicar pelo não pagamento de portagens - que foi aprovado na generalidade e segue agora para a discussão na especialidade -- prevê que "o valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora".

O projecto de lei da IL foi aprovado esta sexta-feira, na fase de generalidade. O Partido já mostrou abertura para consenso na fase de discussão na ...

O projecto de lei da IL foi aprovado esta sexta-feira, na fase de generalidade. O projecto de lei da Iniciativa Liberal (IL) que prevê um limite às contra-ordenações a aplicar pela falta de pagamento de [O projecto de lei dos liberais](https://www.publico.pt/2023/01/12/economia/noticia/deputados-discutem-amnistias-multas-portagens-2034721) sobre as multas a aplicar pelo não pagamento de portagens - que foi aprovado na generalidade e segue agora para a discussão na especialidade - prevê que "o valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contra-ordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respectivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora".

Já o projeto de lei para que o Estado deixasse de ser 'o cobrador de empresas privadas' no caso das contraordenações pelo não pagamento de portagens foi ...

O outro projeto de lei do partido único de Rui Tavares introduz "medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros" e foi aprovado com a abstenção do PS, PSD e IL e os votos a favor dos restantes partidos. Também o projeto de lei para que o Estado deixasse de ser "o cobrador de empresas privadas" no caso das contraordenações pelo não pagamento de portagens foi rejeitado, com os votos contra do PS e do PSD, a abstenção de um conjunto de deputados socialistas e os votos a favor dos restantes partidos. O projeto de lei da IL que prevê um limite às contraordenações a aplicar pela falta de pagamento de portagens foi hoje aprovado na generalidade, com a abstenção de PS, PSD e PAN e votos a favor dos restantes.