Alexandra Leitão

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais conclui que pedido da bancada liberal sobre esclarecimentos do Tribunal Constitucional quanto à Entidade da ...

"Compreenderá vossa excelência a perplexidade causada, em primeiro lugar por aquilo que, nas presentes circunstâncias, se oferece como uma interpelação directa de um grupo parlamentar ao Tribunal Constitucional, estranha às exigências de relacionamento entre órgãos de soberania. No entanto, esta "mediação" prende-se apenas com razões protocolares, não competindo, salvo melhor opinião, ao PAR um poder discricionário sobre o envio ou não dos pedidos aos órgãos de soberania", conclui. Alexandra Leitão admite que se pode argumentar que a informação em causa poderia ser "solicitada directamente ao Governo, mas isso não retira o direito aos deputados de dirigir o pedido ao Tribunal Constitucional", nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República. No entanto, salienta, "há dois conjuntos de excepções" a esta conclusão: "quer quanto ao Presidente da República, nas matérias do estado de sítio e do estado de emergência, quer quanto aos tribunais quando estes exerçam funções gestionárias de natureza administrativa e não a função judicial". No texto — que ainda será votado esta quarta-feira na comissão de Assuntos Constitucionais — Alexandra Leitão aponta que "quanto à questão colocada pelo senhor presidente da Assembleia da República de saber se os órgãos de soberania além do Governo se incluem no conceito de 'entidade pública' a resposta é, em termos genéricos, negativa, na medida que, em cumprimento do princípio da separação de poderes, os deputados só podem solicitar informações e elementos às entidades públicas cujas funções estão sujeitas à fiscalização da Assembleia da República — o que não é o caso nem do Presidente da República, nem dos tribunais". [Alexandra Leitão ](https://www.publico.pt/alexandra-leitao?ref=pesquisa&cx=page__content)considera legítimo o pedido de informações da Iniciativa Liberal (IL) ao Tribunal Constitucional (TC) sobre a [Entidade da Transparência](https://www.publico.pt/2022/11/08/politica/noticia/tres-anos-entidade-transparencia-vai-instalacoes-provisorias-ate-final-ano-2026950), embora salientando que deveria ter sido feito através do presidente do Parlamento.