Habeas corpus

O Supremo Tribunal recusou esta terça-feira o pedido de "habeas corpus" para a libertação imediata de Manuel Pinho, por entender que não havia "fundamento ...

O prazo máximo para a medida de coação "conta-se desde a data do seu início - e não desde a data da detenção", sublinha o documento. O antigo ministro da Economia irá, por isso, permanecer em prisão domiciliária com vigilância eletrónica. "Respeitamos a decisão do Supremo Tribunal, que segue uma das interpretações possíveis para a lei. Desta forma, o antigo ministro da Economia continuará em prisão domiciliária no caso EDP. Ou seja, a defesa sustenta que, como o antigo ministro foi detido a 14 de dezembro de 2021, o documento tinha de ser conhecido até dia 14 de dezembro deste ano. O pedido de libertação imediata do antigo ministro da Economia foi apresentado pela defesa de Manuel Pinho logo após a meia-noite de quarta (14) para quinta-feira (15), com o advogado Ricardo Sá Fernandes a defender que a acusação foi deduzida já depois do prazo

A petição defendida pelo advogado Ricardo Sá Fernandes foi declarada improcedente, tal como o Ministério Público havia defendido na sessão realizada no STJ.

O Ministério Público (MP) defendeu hoje a recusa do 'habeas corpus' para a libertação imediata do antigo ministro da Economia Manuel Pinho, ...

Um ano é o tempo que o MP tem para formular a acusação e o que está em causa é o tempo em que o arguido está privado da liberdade. "O que a lei quer é que a privação da liberdade não se possa manter se a acusação ultrapassar o prazo de um ano a ser deduzida. É a partir dessa data que se conta", referiu o representante do MP no STJ, acrescentando ainda: "Releva a data em que é proferida a acusação e não a sua notificação".

A defesa entendia que, para manter a prisão domiciliária, Manuel Pinho teria que ser acusado até dia 14 de dezembro deste ano. Por sua vez, os juízes ...

Um ano é o tempo que o MP tem para formular a acusação e o que está em causa é o tempo em que o arguido está privado da liberdade. “O que a lei quer é que a privação da liberdade não se possa manter se a acusação ultrapassar o prazo de um ano a ser deduzida. É a partir dessa data que se conta”, referiu o representante do MP no STJ, acrescentando ainda: “Releva a data em que é proferida a acusação e não a sua notificação”. A única esperança é confiar na justiça’”. [Manuel Pinho esteve preso ilegalmente por um dia,](https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2022-11-25-os-vinhos-de-manuel-pinho-e-os-misterios-da-busca-a-quinta-do-assento/) não vendo também razões para continuar privado da liberdade mesmo depois de acusado por corrupção e branqueamento no âmbito do processo EDP. A defesa entendia que, para manter a prisão domiciliária, Manuel Pinho teria que ser acusado até dia 14 de dezembro deste ano.

Defesa alega que a situação de privação da liberdade não pode durar mais de um ano, sem que seja deduzida uma acusação, e lembra que o ex-ministro foi ...

“A situação não tem história, os arguidos são iguais perante a lei e consideramos improcedente o habeas corpus”, afirmou o procurador responsável pelo caso durante a sessão de alegações do pedido de libertação imediata avançado pela defesa na última semana. A defesa alega que a situação de privação da liberdade não pode durar mais de um ano, sem que seja deduzida uma acusação, e lembra que Pinho foi detido a 14 de dezembro de 2021, dizendo acreditar ainda que o tribunal aceite o pedido de libertação imediata. A acusação foi deduzida a 15 dezembro deste ano, sendo que Pinho está privado de liberdade desde 14 de dezembro de 2021.

Procurador-geral adjunto José Franco Pinheiro considera que o pedido “não tem história”, reiterando a igualdade do antigo ministro em relação a todos os ...

Um ano é o tempo que o MP tem para formular a acusação e o que está em causa é o tempo em que o arguido está privado da liberdade. “O que a lei quer é que a privação da liberdade não se possa manter se a acusação ultrapassar o prazo de um ano a ser deduzida. É a partir dessa data que se conta”, referiu o representante do MP no STJ, acrescentando ainda: “Releva a data em que é proferida a acusação e não a sua notificação”.