Pedro Nuno Santos

Empresa do pai do ministro das Infra-estruturas, na qual Pedro Nuno Santos detém 1%, realizou um contrato com o Estado por ajuste directo.

Pedro Nuno Santos, ministro das Infra-estruturas e da Habitação, surge novamente envolvido numa polémica, desta feita, devido à sua ligação, e do seu pai, a uma empresa que na sua actividade já fez vários contratos com o Estado. Trata-se da Tecmacal, uma empresa conjuntamente detida por Pedro Nuno Santos (1%) e pelo pai (44%), que realizou um contrato, a 27 de Junho deste ano, com o Estado – através da entidade pública reclassificada Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado (CFPIC) – por ajuste directo, por 19.110 euros, noticiou esta sexta-feira o jornal Observador. Empresa do pai do ministro das Infra-estruturas, na qual Pedro Nuno Santos detém 1%, realizou um contrato com o Estado por ajuste directo.

Lei estabelece que uma empresa detida em mais de 10% por um titular de cargo político e um ascendente está impedida de beneficiar de contratos públicos.

Na declaração de rendimentos entregue pelo ministro no Tribunal Constitucional, a 28 de junho de 2022, Pedro Nuno Santos detinha 0,5% da empresa. Por outro lado, o Ministério das Infraestruturas lembra que o ajuste direto em causa não foi celebrado numa área diretamente tutelada por Pedro Nuno Santos, o que invalida a tese da incompatibilidade. Na reação, o gabinete de Pedro Nuno Santos, considera que não existe nenhuma qualquer incompatibilidade, argumentando com um parecer da Procuradoria-Geral da República de 1993, logo anterior à lei das incompatibilidades. A polémica remonta a finais de junho: o Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado de São João da Madeira, concelho de origem de Pedro Nuno Santos, fez um ajuste direto com a Tecmacal, no valor de mais de 19 mil euros, para a compra de equipamentos no setor da marroquinaria. O gabinete do ministro defende-se com um parecer da PGR de 1993, anterior à lei atualmente em vigor. Uma empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e pelo pai, beneficiou de um contrato público por ajuste direto, o que configura uma incompatibilidade, avança o Observador.

"Confirmando-se os factos, efetivamente há uma questão de impedimento", disse o deputado do PSD, frisando que esta situação, conforme previsto na lei, ...

O socialista referiu que a empresa em causa não está sob a tutela do ministro, e, “nessa circunstância, [a lei] não se aplica” a Pedro Nuno Santos, que tem uma quota mínima no negócio. Pedro Nuno Santos só tem 1% da empresa, mas, em conjunto com o pai — que tem 44% — e outros familiares ultrapassa em muito os 10% apontados na lei. [Rádio Observador,](https://observador.pt/programas/noticiario/as-noticias-das-23h-1032/) o líder do partido, André Ventura afirmou que “o caso ainda não está esclarecido” e que há “um impedimento que é evidente”. O deputado do PSD André Coelho Lima reagiu assim à Tem de ser rápido e rigoroso. [beneficiou de um contrato público por ajuste direto,](https://observador.pt/especiais/empresa-de-pedro-nuno-santos-e-do-pai-fez-contratos-com-o-estado-lei-preve-demissao-ministro-defende-se-com-parecer-antigo-da-pgr/) o que constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Firma é detida em 44% pelo pai do ministro da Infraestrutura, em 5% pela mãe, enquanto a irmã e o próprio ministro detêm 0,5% cada um.

A notícia foi avançada pelo Observador, que consultou o registo comercial da empresa. O contrato foi assinado a 27 de junho. A lei prevê demissão em casos como este, mas o ministro tem entendimento diferente e escuda-se num parecer da Procuradoria-Geral da República.

O gabinete do ministro das Infraestruturas e Habitação insiste que o parecer da PGR declarando não existirem incompatibilidades no caso da empresa em que ...

"De outra forma, ao proibir a participação em todos os concursos públicos, por empresas detidas por familiares dos titulares de cargos políticos, atentaria contra a liberdade de iniciativa económica privada de forma desproporcional, o que, em última análise, implicaria a sua inconstitucionalidade - por violação do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa", acrescenta. "Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a TECMACAL- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", assinala o ministério. O gabinete de Pedro Nuno Santos emitiu esta sexta-feira um comunicado em que reitera que permanece válido o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República que concluía não existirem incompatibilidades no facto de a Tecmacal, empresa na qual o ministro das Infraestruturas e Habitação detém uma participação de 1% e onde o seu pai é detentor de 44%, ter celebrado um contrato com o Estado por ajuste direto.

O contrato entre o Estado e a Tecmacal ″constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei″.

[ministério das Infraestruturas e da Habitação](/entidade/org/ministerio-das-infraestruturas-e-da-habitacao.html) considera que "não existe nenhuma incompatibilidade, escudando-se num parecer da [Procuradoria-Geral da República](/entidade/org/procuradoria-geral-da-republica.html)". De acordo com o artigo 11.º, a "infração" implica que "titulares de cargos de natureza não eletiva, com a exceção do primeiro-ministro, a demissão. [Estado](/entidade/org/estado.html) feito pela [Tecmacal](/entidade/org/tecmacal.html) "constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação esclarece, esta sexta-feira, que Pedro Nuno Santos não está em situação de incompatibilidade no caso ...

De acordo com o documento publicado em Diário da República, os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional só não podem "participar em procedimentos de contratação pública" ou "intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador" caso exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 % do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 mil euros. "Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a Tecmacal- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000Euro, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", adiantou. [Ministério das Infraestruturas e da Habitação](/entidade/org/ministerio-das-infraestruturas-e-da-habitacao.html) surge depois de o Observador ter noticiado que uma empresa detida pelo ministro [Pedro Nuno Santos](/entidade/pessoa/pedro-nuno-santos.html), e pelo seu pai terá beneficiado de um contrato público por ajuste direto.

A reação do ministério surge após ter sido noticiado que uma empresa detida pelo ministro Pedro Nuno Santos, e pelo seu pai terá beneficiado de um contrato ...

Numa mensagem enviada à Lusa, o ministério remeteu para um parecer de 2019 que conclui pela inexistência de incompatibilidades neste caso. A reação do Ministério das Infraestruturas e da Habitação surge depois de o Observador ter noticiado que uma empresa detida pelo ministro Pedro Nuno Santos, e pelo seu pai terá beneficiado de um contrato público por ajuste direto. A reação do ministério surge após ter sido noticiado que uma empresa detida pelo ministro Pedro Nuno Santos, e pelo seu pai terá beneficiado de um contrato público por ajuste direto.

Proibir a participação em todos os concursos públicos atentaria contra a liberdade de iniciativa económica privada de forma desproporcional″, afirma o ...

O parecer, que se encontra disponível para consulta em [Diário da República](https://files.dre.pt/2s/2019/09/181000002/0000700044.pdf), concluiu que o então artigo 8.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (entretanto revogada, mas substituída pelos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com redação idêntica para os efeitos em causa), deve ser objeto de redução teleológica, ou seja, excluir situações à partida abrangidas pela letra da lei", esclarece o [Ministério das Infraestruturas](/entidade/org/ministerio-das-infraestruturas.html). [Tecmacal](/entidade/org/tecmacal.html) "constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos". [Código dos Contratos Públicos](/entidade/titulo/codigo-dos-contratos-publicos.html) e a [TECMACAL- Equipamentos Industriais, S.A](/entidade/org/tecmacal--equipamentos-industriais,-sa.html), sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto" na lei. [Ministério das Infraestruturas e da Habitação](/entidade/org/ministerio-das-infraestruturas-e-da-habitacao.html) reagiu esta sexta-feira às notícias de incompatibilidade que envolve uma empresa de [Pedro Nuno Santos](/entidade/pessoa/pedro-nuno-santos.html) e do pai que fez um contrato com o [Estado](/entidade/org/estado.html). [Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado](/entidade/org/centro-de-formacao-profissional-da-industria-do-calcado.html), ficando desde logo prejudicada qualquer questão de incompatibilidade associada às perguntas suscitadas", alega. [Governo](/entidade/org/governo.html) ao [Conselho Consultivo](/entidade/org/conselho-consultivo.html) da Procuradoria Geral da República, o qual concluiu pela inexistência de incompatibilidades.

À Renascença, Miguel Resende explica que a lei diz "que a entidade em que o governante tenha capital ou dinheiro investido, está impedida de participar em ...

O titular do cargo público será demitido e essa demissão ocorre no Tribunal Constitucional e ocorre por responsabilidade do Ministério Público", explica. "Parece que o fez. Se fez, não o podia ter feito.

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação esclareceu hoje que Pedro Nuno Santos não está em situação de incompatibilidade no caso Tecmacal, ...

De acordo com o documento publicado em Diário da República, os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional só não podem "participar em procedimentos de contratação pública" ou "intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador" caso exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 % do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 mil euros. "Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a Tecmacal- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000Euro, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", adiantou. Numa mensagem enviada à agência Lusa, o ministério remeteu para um parecer de 2019 que conclui pela inexistência de incompatibilidades neste caso.

O PSD considerou, esta sexta-feira, que o PS e o Governo têm "um problema com a lei dos impedimentos", salientando que é "imperioso" que o ministro das ...

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Para André Coelho Lima, este caso mostra que "o Governo tem, claramente, um problema com a lei dos impedimentos e das incompatibilidades".

De acordo com o artigo 11.º, a "infração" implica que "titulares de cargos de natureza não eletiva, com a exceção do primeiro-ministro, a demissão. "A sanção prevista na lei para os casos em que um titular de cargo político detém mais de 10% de uma empresa em conjunto com um "ascendente" e faz um contrato público é a demissão", reforça o Observador. Segundo o jornal 'online', o contrato com o Estado feito pela Tecmacal "constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".

É uma nova polémica no seio do Governo, agora a envolver o ministro das Infraestruturas e Habitação. A empresa detida pelo pai de Pedro Nuno Santos e pelo ...

Os social-democratas querem explicações de Pedro Nuno Santos e não afastam a hipótese de chamar o governante ao Parlamento. “Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a TECMACAL- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”. “O parecer, que se encontra disponível para consulta em Diário da República, concluiu que o então artigo 8.º da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto (entretanto revogada, mas substituída pelos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com redação idêntica para os efeitos em causa), deve ser objeto de redução teleológica, ou seja, excluir situações à partida abrangidas pela letra da lei”, acrescenta o texto, para concluir que, “de outra forma, ao proibir a participação em todos os concursos públicos, por empresas detidas por familiares dos titulares de cargos políticos, atentaria contra a liberdade de iniciativa económica privada de forma desproporcional, o que, em última análise, implicaria a sua inconstitucionalidade - por violação do n.º 2 do artigo 18.º da Constituição da República Portuguesa”. Só que a lei mudou. A empresa detida pelo pai de Pedro Nuno Santos e pelo próprio fez um contrato público por ajuste direto. É uma nova polémica no seio do Governo, agora a envolver o ministro das Infraestruturas e Habitação.

Ministério garante que não há incompatibilidade, alegando um parecer da PGR pedido pelo Governo em 2019.

De acordo com o documento publicado em Diário da República, os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional só não podem “participar em procedimentos de contratação pública” ou “intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador” caso exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 % do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 mil euros. A reação do Ministério das Infraestruturas e da Habitação surge depois de o “Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a Tecmacal- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, adiantou.

Uma empresa detida pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação e pelo seu pai beneficiou de um contrato público por ajuste direto.

Numa mensagem enviada à agência Lusa, o ministério remeteu para um parecer de 2019 que conclui pela inexistência de incompatibilidades neste caso. "A sanção prevista na lei para os casos em que um titular de cargo político detém mais de 10% de uma empresa em conjunto com um "ascendente" e faz um contrato público é a demissão", reforça o Observador. Segundo o jornal "online", o contrato com o Estado feito pela Tecmacal "constitui uma incompatibilidade de acordo com a lei que estabelece o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos".

Líder parlamentar do PS defende ministro das Infraestruturas e diz que “não se está perante nenhuma incompatibilidade” mas admite viabilizar ida de Nuno ...

O socialista referiu que a empresa em causa não está sob a tutela do ministro, e, “nessa circunstância, [a lei] não se aplica” a Pedro Nuno Santos, que tem uma quota mínima no negócio. - quando o titular de cargo político detém diretamente mais de 10% do capital de uma sociedade que tem contratos com o Estado — o que não é o caso Eurico Brilhante Dias diz que o “PS permitirá todas as audições que considerar pertinentes” para explicar o caso da alegada incompatibilidade do ministro Pedro Nuno Santos, revelado em

O Governo reagiu este sábado, em comunicado, à polémica em torno do contrato público por ajuste direto feito pela empresa detida pelo ministro das ...

Segundo o Executivo, que invoca um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, não existe incompatibilidade. O Governo frisa que, já em 19 de setembro de 2019, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República tinha esclarecido que tal impedimento “apenas se verifica quanto aos procedimentos relativos a contratos públicos abertos ou que corram os seus trâmites sob a direção, superintendência ou tutela de mérito do órgão do Estado em que o titular de cargo político exerce funções (grosso modo, no âmbito do respetivo Ministério)”.Segundo o Executivo de António Costa, ainda que o parecer tenha sido emitido na vigência da Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, “a Lei n.º 52/2019 de 31 de julho, que a substituiu, não alterou as disposições à luz das quais foi emitido o referido parecer do Conselho Consultivo da PGR”, que assim mantém plena atualidade, como o próprio parecer atesta, uma vez que a lei nova já era conhecida à data da sua aprovação unânime. Segundo o Governo, este impedimento também é aplicável às sociedades comerciais por si detidas em percentagem superior a dez por cento, ou cujo capital social por si detido seja superior a 50 mil euros.O esclarecimento surge depois de ter vindo a público que a Tecmacal, empresa do pai de Pedro Nuno Santos na qual o ministro detém 1% e o pai 44% do capital, fez um contrato com uma entidade pública - o Centro de Formação da indústria do calçado.

Presidência do Conselho de Ministros esclarece que lei apenas se aplica a concursos feitos no âmbito do Ministério tutelado pelo membro do Governo.

Aspeto esse que “tem sido, apesar de profusamente conhecido e transmitido pela comunicação social em 2019, lamentavelmente omitido nas notícias produzidas a este respeito“. De que forma? Ora, em conjunto com o pai, Pedro Nuno Santos detém uma participação de 44%. E a sanção prevista neste caso é a demissão do ministro. Pedro Nuno Santos, por sua vez, também tem uma quota na empresa, que seria de 1% a 28 de junho deste ano. Em causa está um contrato público feito com a Tecmacal em julho deste ano.

Há mais uma polémica a juntar à vida política de Pedro Nuno Santos - e mais um caso de incompatibilidade no governo de António Costa. Segundo o Observador, a ...

Em maio de 2021, Pedro Nuno Santos reuniu-se com O'Leary para lhe dizer que “não aceita intromissões nem lições de uma companhia aérea estrangeira”, azedando ainda mais as relações com a transportadora e entre a Ryanair e a TAP - depois de o CEO da TAP ter dito que “não escolheria” uma low-cost para slots, Quanto à Groundforce, não é novidade que a relação entre Pedro Nuno Santos e Alfredo Casimiro é conturbada. Em dezembro de 2020, Pedro Nuno Santos quis levar o plano de reestruturação da TAP a votação no Parlamento antes de ser entregue em Bruxelas. E tanto a CP como o ministro saibam da existência do amianto. Mas está é apenas mais uma polémica que envolve Pedro Nuno Santos desde que faz parte do Governo de António Costa e o segundo que envolve familiares. Ainda no mundo da aviação, Pedro Nuno Santos contra com mais duas polémicas: uma envolve a Ryanair e a outra Groundforce. No ano passado, foi a vez das decisões do ministro sobre a TAP causarem controvérsia (e esta é apenas uma de três). [governo decidiu avançar com uma nova solução aeroportuária para Lisboa](https://cnnportugal.iol.pt/aeroporto/montijo/governo-avanca-com-aeroportos-de-montijo-e-alcochete-e-fecha-aeroporto-humberto-delgado/20220629/62bc7d450cf2f9a86eab4bb4), que passa por avançar com o Montijo para estar em atividade no final de 2026 e Alcochete e, quando este estiver operacional, fechar o aeroporto Humberto Delgado. Meio ano antes, ainda em 2020, a TAP já tinha causado mossa na relação entre Costa e Pedro Nuno Santos. Às duas polémicas familiares, juntam-se mais quatro, todas elas relacionadas com a aviação. Em 2019, Ana Catarina Gamboa, esposa do ministro, foi nomeada chefe de gabinete do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro. Desde então, somam-se outras, quase todas associadas com a aviação

O ministério remeteu para um parecer de 2019 que conclui pela inexistência de incompatibilidades no caso trazido a público pelo Observador que uma empresa ...

De acordo com o documento publicado em Diário da República, os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional só não podem "participar em procedimentos de contratação pública" ou "intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador" caso exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 % do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 mil euros. "Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a Tecmacal- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000Euro, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos", adiantou. Numa mensagem enviada à agência Lusa, o ministério remeteu para um parecer de 2019 que conclui pela inexistência de incompatibilidades neste caso.

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação esclareceu este sábado que Pedro Nuno Santos não está em situação de incompatibilidade no caso Tecmacal, ...

De acordo com o documento publicado em Diário da República, os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos de âmbito nacional só não podem “participar em procedimentos de contratação pública” ou “intervir como consultor, especialista, técnico ou mediador” caso exerçam funções de gestão, e as sociedades por si detidas em percentagem superior a 10 % do respetivo capital social, ou cuja percentagem de capital detida seja superior a 50 mil euros. Numa mensagem enviada à agência Lusa, o ministério remeteu para um parecer de 2019 que conclui pela inexistência de incompatibilidades neste caso. “Estão em causa, agora como nas anteriores notícias, contratos celebrados por entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e a Tecmacal- Equipamentos Industriais, S.A, sociedade cuja participação social por parte do Senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação se encontra limitada a 1% e é inferior a 50.000€, não estando por isso abrangido pelo impedimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 52/2019, 31 julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, adiantou.